Biografias e liberdade de expressão

Cármen Lúcia – ‘Estamos lutando por liberdade e liberdade é sempre plural’

Cármen Lúcia – ‘Estamos lutando por liberdade e liberdade é sempre plural’ (Foto: Divulgação)

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública sobre autorização prévia para biografias, cumprindo a última etapa antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contra os artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que estabelece a necessidade de autorização.

Ao fim da sessão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que vai liberar a ação para julgamento no início de dezembro e que as manifestações apresentadas na audiência serão levadas em conta nos trabalhos da Corte. “Estamos lutando pela liberdade e a liberdade é sempre plural”, disse.

Se de fato considerarem as manifestações, a tendência dos ministros será a de se colocarem contra a necessidade de autorização prévia, já que entre 17 pessoas que discursaram na audiência apenas três foram a favor da autorização, enquanto a maioria defendeu o direito de expressão, que é uma garantia constitucional.

Para a realização da audiência, a ministra não permitiu a participação de pessoas que tivessem qualquer questão jurídica relacionada ao tema. Por isso, não houve a presença do grupo Procure Saber, do qual participam Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque e a empresária Paula Lavigne, que vinha falando na imprensa em defesa da autorização prévia. Também ficaram fora os advogados do cantor Roberto Carlos, que graças a esses dois artigos do Código Civil conseguiu tirar do mercado biografia escrita em 1997 pelo jornalista Paulo César de Araújo.

Enquanto o STF discute a inconstitucionalidade dos artigos, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 39311, do deputado federal Newton Lima (PT), que assegura o direito de realizar as biografias sem as autorizações do biografado ou seus herdeiros.

Em todas essas frentes de debate, está em questão o fato de que a privacidade de pessoas públicas têm limites, digamos, mais flexíveis do que a privacidade da grande massa silenciosa que segue a vida no anonimato. As personalidades públicas cumprem papéis que influem em nossas opiniões e identidades. Por isso, o que elas são e o que fazem nos bastidores interessa ao público.

“Quanto mais relatos a respeito da trajetória de uma personalidade pública, maior será a precisão alcançada no entendimento daquela trajetória e também menor será a repercussão de alegações infundadas que acabam se diluindo em trabalhos mais bem pesquisados e formulados”, avaliou Ronaldo Lemos, representante do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, ao falar na audiência do STF.

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